🇧🇷 Brasil · Brazil
Brazil document templates
7 letters, notices and agreements written for Brazil: local forms of address, identity documents and formalities. Fill in online and download a print-ready PDF.
How documents work in Brazil
- Languages
- PT, EN
- Currency
- Brazilian real (R$, BRL)
- Date format
- DD/MM/AAAA
- Address format
- Nome, rua e número, bairro, cidade - UF, CEP
- Common ID documents
- CPF, RG, CNH, Passaporte
In Brazil, many documents need firma reconhecida (signature notarised in a cartório) and use CPF and RG as identity proof. Dates are written dia/mês/ano.
Documents for Brazil - Português Portuguese
- Autorização de viagem de menor (Brasil)Menores só podem viajar ao exterior desacompanhados dos pais ou com apenas um deles com autorização por escrito, que deve ter firma reconhecida em cartório. A Polícia Fed
- Contrato de locação residencial (Lei do Inquilinato)Na locação de imóvel urbano, a Lei do Inquilinato regula prazo, garantia e rescisão. O contrato escrito com laudo de vistoria evita a maioria das disputas de devolução.
- Declaração de residência (comprovante de endereço)A Lei 7.115/1983 permite provar residência por declaração do próprio interessado. Muitos órgãos a aceitam junto com cópia do documento; alguns exigem ainda um comprovante
- Notificação extrajudicial de cobrança de dívidaA notificação extrajudicial comprova que o devedor foi avisado e faz correr os juros de mora a partir do recebimento. É comum enviá-la por cartório de títulos e documento
- Procuração particular simples para atos e documentosPara atos simples basta procuração particular com firma reconhecida em cartório, se o órgão exigir. Para vender imóvel ou outorgar poderes amplos é preciso procuração púb
- Recibo de pagamento (quitação)O recibo é a prova de pagamento que protege quem pagou. Guarde-o junto com o comprovante da transferência ou do Pix.
- Reclamação ao fornecedor antes do Procon (Código de Defesa do Consumidor)O CDC dá ao fornecedor 30 dias para sanar o vício do produto. Uma reclamação escrita com data fixa a contagem do prazo e instrui a queixa ao Procon.
Popular letters in PT
FAQ
Which documents are written specially for Brazil?
This page lists 7 documents that follow how things are done in Brazil - local forms of address, identity documents (CPF, RG, CNH, Passaporte) and the formalities that apply.
How are dates and addresses written in Brazil?
Dates: DD/MM/AAAA. Addresses: Nome, rua e número, bairro, cidade - UF, CEP.
Do I need a notary or stamp paper in Brazil?
In Brazil, many documents need firma reconhecida (signature notarised in a cartório) and use CPF and RG as identity proof. Dates are written dia/mês/ano.
These templates are drafting aids, not legal advice - check the formalities that apply to you.