Contrato de locação residencial (Lei do Inquilinato) - exemplo
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Pelo presente instrumento, Ana Silva (LOCADOR) e ____________ (LOCATÁRIO) celebram contrato de locação residencial do imóvel situado em ____________, regido pela Lei n.º 8.245/1991.
1. Prazo
A locação tem prazo de 30 meses, com início em 20/11/2026. Findo o prazo, se o locatário permanecer sem oposição do locador, a locação prorroga-se por prazo indeterminado.
2. Aluguel
O aluguel mensal é de R$ 1.800,00, pago até o dia 5 de cada mês, reajustado anualmente pelo IGP-M ou pelo índice que a lei permitir.
3. Garantia
Garantia da locação: Caução de 3 meses de aluguel, a ser devolvida ao final, corrigida, descontados os débitos e danos.
4. Encargos
São por conta do locatário o consumo de água, luz, gás, internet, taxa de condomínio ordinária e IPTU, se assim ajustado; as despesas extraordinárias do condomínio são do locador.
5. Uso
O imóvel destina-se exclusivamente à moradia do locatário e sua família, sendo vedadas a sublocação e a cessão sem autorização por escrito.
6. Vistoria e conservação
O imóvel é entregue conforme laudo de vistoria assinado pelas partes e deverá ser devolvido no mesmo estado, salvo o desgaste natural.
7. Rescisão
Se o locatário devolver o imóvel antes do fim do prazo, pagará multa proporcional ao tempo restante, de até três aluguéis, conforme o art. 4.º da Lei 8.245/1991.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca do imóvel para dirimir dúvidas.
9. Estado do imóvel e vistoria
O locatário declara receber o imóvel em bom estado de uso e conservação, conforme laudo de vistoria assinado pelas partes e anexo a este contrato. Ao final da locação, o imóvel será devolvido nas mesmas condições, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal.
10. Obras e benfeitorias
O locatário não fará obras ou modificações no imóvel sem autorização escrita do locador. As benfeitorias necessárias são de responsabilidade do locador, salvo se decorrentes de mau uso do locatário.
11. Visitas e vistoria
O locador poderá vistoriar o imóvel mediante aviso prévio razoável e em horário adequado, para verificar o seu estado, realizar reparos necessários ou mostrá-lo a eventuais interessados ao término do contrato.
12. Despesas e encargos
As contas de consumo (água, energia, gás, internet) e as despesas ordinárias de condomínio, quando houver, são de responsabilidade do locatário durante a locação; os tributos sobre o imóvel e as despesas extraordinárias de condomínio, do locador, salvo disposição diferente neste contrato.
13. Devolução e garantia
A garantia prestada será liberada após a entrega das chaves, a vistoria de saída e a quitação dos valores devidos, descontados, se houver, os débitos ou danos que excedam o desgaste natural.
14. Rescisão
A rescisão antecipada observará a lei aplicável e a notificação escrita à outra parte com a antecedência legal; o descumprimento grave de obrigações por qualquer das partes autoriza a rescisão pela parte prejudicada.
15. Comunicações
As comunicações entre as partes serão feitas por escrito para os endereços constantes deste contrato ou para outros que venham a ser comunicados. Também podem ser feitas por correio eletrónico, quando facultado pelas partes e desde que possa ser comprovado o recebimento.
16. Proteção de dados
Cada parte tratará os dados pessoais da outra apenas para a execução deste contrato e o cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
17. Alterações
Qualquer alteração deste contrato só terá validade se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
18. Nulidade parcial
Se alguma cláusula for considerada nula ou inexequível, o restante do contrato permanecerá válido e as partes procurarão substituí-la por outra de efeito semelhante.
19. Acordo integral
Este contrato reúne tudo o que as partes ajustaram sobre o seu objeto e substitui quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
20. Exemplares
O contrato é assinado em duas vias, no local e na data indicados, ficando uma com cada parte, com igual valor.
Assinado pelas partes na data acima indicada.
Primeira parte Ana Silva Data: ____________ | Segunda parte ____________ Data: ____________ |
| Testemunha 1 Assinatura: ____________ Nome: ____________ | Testemunha 2 Assinatura: ____________ Nome: ____________ |